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<Pirataria na TV por cabo punida com coimas até 3.740 euros ⁄ >




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A utilização por particulares de set top boxes (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas vai passar a ser punida com coimas de 500 a 3.740 euros, a partir de quarta-feira.

Em causa está a simples posse destes aparelhos, sejam eles "apanhados" ligados ou desligados.

O diploma, que foi hoje publicado em Diário da República, vem alargar o regime anterior, que apenas previa sanções para quem comercializasse estes aparelhos, possibilitando agora a punição de particulares que detenham aparelhos pirateados.

No caso de pessoas colectivas, as coimas oscilam entre os 5.000 a 5 milhões de euros, estabelece o decreto-lei, que foi aprovado em Conselho de Ministros em Outubro do ano passado.

Uma vez detectada a irregularidade, a apreensão dos aparelhos e a aplicação das coimas compete ao regulador do sector das Comunicações, Anacom, com a ajuda das forças de segurança na fase de investigação, explicou à Lusa fonte ligada ao processo.

Apesar da fiscalização estar a cargo da Anacom, contará igualmente com a colaboração da Fevip, Federação Portuguesa de Editores de Videogramas, que protege os direitos de autor das obras vídeo e cinematográficas.

Enquanto operadores de radiodifusão, as empresas de televisão por cabo são igualmente detentoras de direitos conexos (aos direitos de autor), pelo que o acesso indevido aos conteúdos que exibem incorre no crime de usurpação destes direitos, explicou à Lusa, Paulo Santos, da Fevip.



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